HC 614628 - ACORDAO

HC 614628 - ACORDAO

A preventive detention was considered disproportionate in the case because the defendant is primário, the crime was committed without violence or grave threat, there was no evidence of connection to a criminal organization, and the mere quantity of drugs seized did not, in isolation, demonstrate greater dangerousness; suitable alternative measures under art. 319 CPP and CNJ Recomendação 62/2020 could adequately protect order and the process, so the preventive detention was substituted by specific cautelares and the liminar was confirmed.

Parties
Paciente: José da Silva Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma); Liminar Deferida E Ordem Concedida/confirmada
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; liminar confirmada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José da Silva Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma); Liminar Deferida E Ordem Concedida/confirmada

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP (art. 318/319)
  3. 3 Presença de indícios suficientes para a decretação da preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A preventive detention was considered disproportionate in the case because the defendant is primário, the crime was committed without violence or grave threat, there was no evidence of connection to a criminal organization, and the mere quantity of drugs seized did not, in isolation, demonstrate greater dangerousness; suitable alternative measures under art. 319 CPP and CNJ Recomendação 62/2020 could adequately protect order and the process, so the preventive detention was substituted by specific cautelares and the liminar was confirmed.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; liminar confirmada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente, caso não esteja preso por outro motivo, pelas seguintes medidas cautelares alternativas: comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)