HC 649315 - DECISAO

HC 649315 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ, especialmente diante da convicção da corte de origem alicerçada em prova suficiente (depoimentos, auto de prisão em flagrante, exame químico e circunstâncias da apreensão), não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EVERALDO NASCIMENTO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Prova Testemunhal Súmula 7/stj

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Parties

EVERALDO NASCIMENTO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ, especialmente diante da convicção da corte de origem alicerçada em prova suficiente (depoimentos, auto de prisão em flagrante, exame químico e circunstâncias da apreensão), não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.