HC 621828 - ACORDAO

HC 621828 - ACORDAO

Afastou-se a pretensão porque a Corte a quo, em consonância com entendimento do STJ, fundamentou concretamente que o agravante possui registros e ação penal em curso pela mesma prática, elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas e justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MOACIR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

MOACIR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Compatibilidade com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Afastou-se a pretensão porque a Corte a quo, em consonância com entendimento do STJ, fundamentou concretamente que o agravante possui registros e ação penal em curso pela mesma prática, elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas e justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos