HC 624387 - ACORDAO

HC 624387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação per relationem adotada pelo Tribunal a quo é juridicamente admissível e porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos (prova material, depoimentos, reconhecimento e nova denúncia/ações penais em curso) aptos a demonstrar que a agravante se dedicava a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não sendo evidenciado flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: ALEXSANDRA MARTINS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/autor Do Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Per Relationem Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRA MARTINS DOS SANTOS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Interveniente/autor Do Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da fundamentação per relationem
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação per relationem adotada pelo Tribunal a quo é juridicamente admissível e porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos (prova material, depoimentos, reconhecimento e nova denúncia/ações penais em curso) aptos a demonstrar que a agravante se dedicava a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não sendo evidenciado flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos