HC 632797 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Dosimetria em crime de tráfico de entorpecentes
2. 2 Supressão de instância (punctum saliens) e limitação do habeas corpus para matéria não apreciada pela instância de origem
3. 3 Cabimento de agravo regimental para submeter decisão monocrática ao colegiado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos e as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; assim, o STJ não poderia examinar tais matérias sem incidir em supressão de instância, devendo manter‑se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém‑se a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.