HC 624390 - ACORDAO

HC 624390 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o agravante é reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a aplicação do regime fechado nos termos do art. 33, §§2º, alínea b, e 3º do Código Penal; além disso, a alegação sobre a pandemia constitui inovação recursal não suscitada na petição inicial e, portanto, é inadmissível.

Parties
Agravante: VINICIOS OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inovação Recursal, Pandemia
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Inovação Recursal Pandemia

Case Brief

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Parties

VINICIOS OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de execução da pena (fechado vs. semiaberto) após condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal para dosimetria e fixação do regime
  3. 3 Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o agravante é reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a aplicação do regime fechado nos termos do art. 33, §§2º, alínea b, e 3º do Código Penal; além disso, a alegação sobre a pandemia constitui inovação recursal não suscitada na petição inicial e, portanto, é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos