HC 635594 - ACORDAO

HC 635594 - ACORDAO

A utilização dos maus antecedentes para exasperar a pena-base e simultaneamente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 não configura bis in idem; sendo a pena fixada superior a quatro anos, a fixação do regime semiaberto e a recusa da substituição por pena restritiva de direitos são legais, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 Afastamento da minorante do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Configuração de bis in idem pela utilização dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

A utilização dos maus antecedentes para exasperar a pena-base e simultaneamente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 não configura bis in idem; sendo a pena fixada superior a quatro anos, a fixação do regime semiaberto e a recusa da substituição por pena restritiva de direitos são legais, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos