HC 630600 - ACORDAO

HC 630600 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à incidência do §4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foi arguida nem enfrentada pelo Tribunal de origem (referindo-se a condenação por fato posterior), de modo que a revisão pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado quando se exige análise aprofundada de provas e não há ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: FERNANDO ZANDOMENECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Exaurimento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ZANDOMENECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexaminar dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria não enfrentada pelo tribunal a quo sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à incidência do §4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foi arguida nem enfrentada pelo Tribunal de origem (referindo-se a condenação por fato posterior), de modo que a revisão pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado quando se exige análise aprofundada de provas e não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.