HC 640316 - ACORDAO

HC 640316 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não aportaram argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta — quantidade e variedade das drogas apreendidas (670g), apreensão de balança e anotações de contabilidade, e circunstâncias da prisão — que justificam o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da pena definitiva em patamar impeditivo da substituição por restritivas de direitos, sendo vedado à Corte reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: RILLER MATHEUS MORAIS DIAS; Paciente: HERBERT NIKOLAS BERTUOLA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma; Decisão Monocrática Anteriormente Proferida Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo regimental negado provimento; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

RILLER MATHEUS MORAIS DIAS

Paciente

HERBERT NIKOLAS BERTUOLA MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma; Decisão Monocrática Anteriormente Proferida Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não aportaram argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta — quantidade e variedade das drogas apreendidas (670g), apreensão de balança e anotações de contabilidade, e circunstâncias da prisão — que justificam o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da pena definitiva em patamar impeditivo da substituição por restritivas de direitos, sendo vedado à Corte reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo regimental negado provimento; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 e confirmou o regime inicial fechado