HC 638977 - ACORDAO

HC 638977 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e da existência de condenação/ações penais em curso que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, estando tal entendimento em conformidade com precedentes da Corte (EREsp 1.431.091/SP); assim, não se demonstrou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL ROCHA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Das Drogas Apreendidas, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Das Drogas Apreendidas Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROCHA SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Suficiência da fundamentação para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e da existência de condenação/ações penais em curso que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, estando tal entendimento em conformidade com precedentes da Corte (EREsp 1.431.091/SP); assim, não se demonstrou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.