HC 635883 - ACORDAO

HC 635883 - ACORDAO

Embora o decreto prisional mencionasse a quantidade de entorpecentes apreendidos, as circunstâncias concretas do caso (ausência de violência ou grave ameaça, indício de primariedade e bons antecedentes, e o contexto excepcional da pandemia) permitem concluir, em juízo de proporcionalidade, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juiz singular.

Parties
Paciente: RODRIGO LUIZ SANTOS DA SILVA; Corréu: MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LUIZ SANTOS DA SILVA

Paciente

MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva em face da pandemia

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional mencionasse a quantidade de entorpecentes apreendidos, as circunstâncias concretas do caso (ausência de violência ou grave ameaça, indício de primariedade e bons antecedentes, e o contexto excepcional da pandemia) permitem concluir, em juízo de proporcionalidade, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juiz singular.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juiz singular.