AREsp 1814038 - DECISAO

AREsp 1814038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as alegações relativas à prova exigiriam reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula 7/STJ, justificando assim o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO PINO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARCELO PINO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional e dispositivos violados para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as alegações relativas à prova exigiriam reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula 7/STJ, justificando assim o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.