HC 631038 - ACORDAO

HC 631038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos presentes nos autos, notadamente a expressiva quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes (191 microtubos de cocaína e 1 porção de maconha) e o local de destino, o que indica profissionalização do tráfico; ademais, decisões monocráticas do relator são admissíveis e questões suscitadas apenas nas razões do agravo configuram inovação recursal a impedir seu conhecimento.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO DE JESUS LISBOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Inovação Recursal Decisão Monocrática

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Parties

RODRIGO DE JESUS LISBOA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de decisão monocrática pelo relator do STJ
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos autos de tráfico de drogas
  3. 3 Relevância da quantidade, forma de acondicionamento e local para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos presentes nos autos, notadamente a expressiva quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes (191 microtubos de cocaína e 1 porção de maconha) e o local de destino, o que indica profissionalização do tráfico; ademais, decisões monocráticas do relator são admissíveis e questões suscitadas apenas nas razões do agravo configuram inovação recursal a impedir seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.