HC 646704 - DECISAO

HC 646704 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial, não admissível nesta via, e porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: o delito de tráfico é permanente, havia fundadas razões (denúncia anônima e diligências), o réu confessou e franqueou a entrada indicando o local da droga, e o conjunto probatório (autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais) sustentou a condenação, de modo que a via estreita do writ não permite o revolvimento fático-probatório necessário para a absolvição.

Parties
Paciente: EDVAN DA CRUZ DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

EDVAN DA CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Ilicitude ou não da entrada policial em domicílio sem mandado em crime permanente (tráfico)
  3. 3 Exclusão de provas obtidas em violação à inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial, não admissível nesta via, e porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: o delito de tráfico é permanente, havia fundadas razões (denúncia anônima e diligências), o réu confessou e franqueou a entrada indicando o local da droga, e o conjunto probatório (autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais) sustentou a condenação, de modo que a via estreita do writ não permite o revolvimento fático-probatório necessário para a absolvição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.