AREsp 1778744 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a manutenção da condenação por tráfico pelo Tribunal de origem se apoiou em conjunto probatório (quantidade e forma da droga apreendida, depoimentos policiais e circunstâncias da abordagem) que não pode ser reexaminado no recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ; assim, a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso De Drogas Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VICTOR ALVES SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pleito de desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência das provas (quantidade e forma da droga, depoimentos testemunhais) para manutenção da condenação por tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da condenação por tráfico pelo Tribunal de origem se apoiou em conjunto probatório (quantidade e forma da droga apreendida, depoimentos policiais e circunstâncias da abordagem) que não pode ser reexaminado no recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ; assim, a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)