AREsp 1776876 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensões e confissão do adolescente), pela configuração do crime de tráfico de drogas; a desclassificação para porte para uso exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, o que impede reforma na via especial.

Parties
Agravante: FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Conhecido E Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Prova Policial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Súmula 7/stj Prova Policial

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Conhecido E Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensões e confissão do adolescente), pela configuração do crime de tráfico de drogas; a desclassificação para porte para uso exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, o que impede reforma na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.