HC 629141 - ACORDAO

HC 629141 - ACORDAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; no exame da causa, concluiu-se que a prisão em flagrante e a posterior conversão em preventiva foram legalmente justificadas: havia indícios prévios de tráfico e elementos fáticos (6 porções arremessadas, confissão e consentimento à entrada) que autorizaram ingresso no domicílio em crime permanente sem mandado, e a preventiva foi fundamentada com base na periculosidade e na grande quantidade de droga apreendida (10 tijolos de maconha, 14 porções embaladas e 29 porções de skunk, cerca de 9 kg), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: CARINA MELLO DE LIMA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CARINA MELLO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante no interior do domicílio sem mandado em crimes permanentes
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; no exame da causa, concluiu-se que a prisão em flagrante e a posterior conversão em preventiva foram legalmente justificadas: havia indícios prévios de tráfico e elementos fáticos (6 porções arremessadas, confissão e consentimento à entrada) que autorizaram ingresso no domicílio em crime permanente sem mandado, e a preventiva foi fundamentada com base na periculosidade e na grande quantidade de droga apreendida (10 tijolos de maconha, 14 porções embaladas e 29 porções de skunk, cerca de 9 kg), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido