HC 646983 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque os pedidos formulados são idênticos a pedidos já apreciados nos RHC 113.729/SP e RHC 136.025/SP, inclusive sobre a contemporaneidade da prisão preventiva, configurando mera reiteração de pedidos e, portanto, inadmissibilidade de conhecimento do mandamus.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR PEREIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR PEREIRA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade por reiteração de pedido já analisado nesta Corte
- 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
- 3 Excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque os pedidos formulados são idênticos a pedidos já apreciados nos RHC 113.729/SP e RHC 136.025/SP, inclusive sobre a contemporaneidade da prisão preventiva, configurando mera reiteração de pedidos e, portanto, inadmissibilidade de conhecimento do mandamus.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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