HC 577889 - ACORDAO

HC 577889 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Em análise subsidiária, a prisão preventiva do paciente foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos (quantidade/variedade/natureza das drogas apreendidas; localização de arma, munição, balança e anotações; indícios de participação em facção criminosa; existência de outra ação penal por homicídios) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; a alegação de violação de domicílio não foi apreciada na instância originária, o que obsta sua análise no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: SANDRO CARVALHO TERRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Não Conhecido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Não conhecer do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Posse Irregular De Arma De Fogo Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

SANDRO CARVALHO TERRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Não Conhecido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Em análise subsidiária, a prisão preventiva do paciente foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos (quantidade/variedade/natureza das drogas apreendidas; localização de arma, munição, balança e anotações; indícios de participação em facção criminosa; existência de outra ação penal por homicídios) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; a alegação de violação de domicílio não foi apreciada na instância originária, o que obsta sua análise no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido