HC 631932 - ACORDAO

HC 631932 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias violou a Súmula 444/STJ ao considerar inquéritos/ações em curso como maus antecedentes e houve bis in idem ao valorizar a nocividade/quantidade da droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar ou modular a minorante; assim, manteve‑se a concessão do habeas corpus, aplicação da minorante em 2/3, redução da pena para 1 ano e 10 meses, regime aberto e substituição por restritivas de direitos quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Súmula 444/stj, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Ne Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Súmula 444/stj Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Ne Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  2. 2 Valoração da quantidade e da nocividade da droga em duas fases da dosimetria, configurando ne bis in idem
  3. 3 Obrigatoriedade do regime inicial fechado por hediondez e sua inconstitucionalidade (art. 2º, §1º, Lei 8.072/1990)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias violou a Súmula 444/STJ ao considerar inquéritos/ações em curso como maus antecedentes e houve bis in idem ao valorizar a nocividade/quantidade da droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar ou modular a minorante; assim, manteve‑se a concessão do habeas corpus, aplicação da minorante em 2/3, redução da pena para 1 ano e 10 meses, regime aberto e substituição por restritivas de direitos quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, reduziu a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão, fixou o regime aberto e autorizou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código...