RHC 143037 - DECISAO

RHC 143037 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a sentença condenatória superveniente e os fundamentos nela contidos (manutenção da segregação em observância ao regime prisional fixado e à quantidade de droga) devem ser primeiramente analisados pelo Tribunal a quo, além de estar demonstrada, no acórdão recorrido, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da grande quantidade de entorpecentes e da inexistência de comprovação de risco elevado por Covid-19 que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: JEYMESSON DOS SANTOS MARIANO; Órgão Recorrido (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Nesta Instância)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Questão Pandêmica/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Questão Pandêmica/covid 19

Case Brief

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Parties

JEYMESSON DOS SANTOS MARIANO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (acórdão)

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Nesta Instância)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a sentença condenatória superveniente e os fundamentos nela contidos (manutenção da segregação em observância ao regime prisional fixado e à quantidade de droga) devem ser primeiramente analisados pelo Tribunal a quo, além de estar demonstrada, no acórdão recorrido, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da grande quantidade de entorpecentes e da inexistência de comprovação de risco elevado por Covid-19 que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.