HC 616746 - DECISAO

HC 616746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (habilitação substitutiva de recurso próprio), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a condenação e a dosimetria não revelaram ilegalidade manifesta, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação por tráfico e associação com base em prova suficiente (depoimentos de agentes, apreensão de 2.159,4 kg de maconha, perícias e documentos), o que justifica o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a manutenção do regime inicial fechado e da pena aplicada.

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE SIMERMAN GELLACIC; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

RODRIGO HENRIQUE SIMERMAN GELLACIC

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da prova da autoria e materialidade do tráfico
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (habilitação substitutiva de recurso próprio), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a condenação e a dosimetria não revelaram ilegalidade manifesta, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação por tráfico e associação com base em prova suficiente (depoimentos de agentes, apreensão de 2.159,4 kg de maconha, perícias e documentos), o que justifica o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a manutenção do regime inicial fechado e da pena aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.