HC 599243 - DECISAO

HC 599243 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração e a denegação da ordem pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nos autos do HC n. 1408075-38.2020.8.12.0000, foi proferida sentença condenatória em desfavor da paciente em 4/2/2021, com desclassificação do crime e determinação de expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a medida, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Daniela Magali Centurion de Paredes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Sentença Condenatória, Desclassificação, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
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Parties

Daniela Magali Centurion de Paredes

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do writ
  2. 2 desclassificação do crime
  3. 3 determinação de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração e a denegação da ordem pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nos autos do HC n. 1408075-38.2020.8.12.0000, foi proferida sentença condenatória em desfavor da paciente em 4/2/2021, com desclassificação do crime e determinação de expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a medida, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.