HC 619773 - ACORDAO

HC 619773 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso especial, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, o art. 41/Lei 11.343/2006 incide apenas na fase de dosimetria, pelo que eventual omissão deve ser sanada mediante anulação parcial e remessa ao juízo de origem, não afetando a validade da condenação.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MARTINS DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Aresto Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Anulação Parcial Da Sentença, Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Anulação Parcial Da Sentença Art. 41 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS HENRIQUE MARTINS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Aresto Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 41 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena
  3. 3 efeito da nulidade decorrente de vícios na individualização da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso especial, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, o art. 41/Lei 11.343/2006 incide apenas na fase de dosimetria, pelo que eventual omissão deve ser sanada mediante anulação parcial e remessa ao juízo de origem, não afetando a validade da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.