REsp 1924278 - DECISAO

REsp 1924278 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem não apontou elementos além da quantidade e diversidade das drogas aptos a demonstrar dedicação do réu ao tráfico; assim, aplicou-se a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (redução de 1/3) e, considerando a necessidade de fundamentação concreta para regime fechado e a jurisprudência do STF e do STJ, fixou-se o regime inicial aberto, mantendo-se o indeferimento da substituição da pena em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Valor probatório da quantidade e natureza das drogas para afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para crime de tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem não apontou elementos além da quantidade e diversidade das drogas aptos a demonstrar dedicação do réu ao tráfico; assim, aplicou-se a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (redução de 1/3) e, considerando a necessidade de fundamentação concreta para regime fechado e a jurisprudência do STF e do STJ, fixou-se o regime inicial aberto, mantendo-se o indeferimento da substituição da pena em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (redução de 1/3).
  • Fixar o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP).