HC 639741 - ACORDAO

HC 639741 - ACORDAO

A ordem foi concedida porque, diante das quantias de drogas apreendidas que não se mostram exacerbadas, da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e bons antecedentes do acusado e da insuficiência de fundamentação concreta do decreto de prisão para demonstrar a inadequação de medidas cautelares diversas, a manutenção da custódia preventiva revelou-se desproporcional, sendo cabível a revogação condicionada à imposição de compromissos e/ou outras medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: MARCELO PINHEIRO SILVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MARCELO PINHEIRO SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, diante das quantias de drogas apreendidas que não se mostram exacerbadas, da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e bons antecedentes do acusado e da insuficiência de fundamentação concreta do decreto de prisão para demonstrar a inadequação de medidas cautelares diversas, a manutenção da custódia preventiva revelou-se desproporcional, sendo cabível a revogação condicionada à imposição de compromissos e/ou outras medidas menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, se por outra razão não estiver custodiado
  • Compromisso de não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial