HC 631774 - ACORDAO

HC 631774 - ACORDAO

O aumento de um ano na pena-base foi fundamentado concretamente pelo tribunal de origem com base na natureza (cocaína) e na valoração das circunstâncias do caso, em obediência ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao princípio da proporcionalidade, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse reforma via habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS FONTES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Proporcionalidade E Individualização Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Proporcionalidade E Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO SANTOS FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus (writ) para reexaminar dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) em confronto com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O aumento de um ano na pena-base foi fundamentado concretamente pelo tribunal de origem com base na natureza (cocaína) e na valoração das circunstâncias do caso, em obediência ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao princípio da proporcionalidade, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse reforma via habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos