AREsp 1809394 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), mas, verificando-se ilegalidade flagrante quanto à não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao agravante MATHEUS GADIOLI MOREIRA (primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar referida minorante no grau máximo e redimensionar a pena.

Parties
Agravante: MATHEUS GADIOLI MOREIRA; Agravante: BRENO OLIVEIRA DOS SANTOS RAMOS; Agravante: IHURY DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido; habeas corpus concedido de ofício apenas para MATHEUS GADIOLI MOREIRA.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena

Case Brief

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Parties

MATHEUS GADIOLI MOREIRA

Agravante

BRENO OLIVEIRA DOS SANTOS RAMOS

Agravante

IHURY DE SOUZA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), mas, verificando-se ilegalidade flagrante quanto à não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao agravante MATHEUS GADIOLI MOREIRA (primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar referida minorante no grau máximo e redimensionar a pena.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido; habeas corpus concedido de ofício apenas para MATHEUS GADIOLI MOREIRA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida.
  • Conceder habeas corpus de ofício somente para MATHEUS GADIOLI MOREIRA, aplicando a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 166 dias-multa.