HC 618450 - ACORDAO

HC 618450 - ACORDAO

Não houve declaração judicial de ilicitude do flagrante nem determinação de nulidade das provas; o juiz apenas reconheceu aparente ilegalidade e revogou a prisão, o que não gera coisa julgada. Havia justa causa para ingresso na residência, demonstrada por monitoramento, campana, abordagem com droga e confissão informal, de modo que o Ministério Público pôde oferecer a denúncia com base nas provas obtidas. Agravo regimental não provido.

Parties
Agravante: GABRIEL AUGUSTO HUMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido (decisão Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Sem Mandado, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Nulidade De Provas Busca E Apreensão Sem Mandado Coisa Julgada

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Parties

GABRIEL AUGUSTO HUMAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido (decisão Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o relaxamento ou revogação da prisão por aparente ilegalidade no flagrante gera coisa julgada e impede o oferecimento de denúncia
  2. 2 Se era necessária justa causa para ingresso na residência sem mandado e se esta estava caracterizada
  3. 3 Se as provas obtidas a partir do flagrante podiam embasar a denúncia

Ratio Decidendi

Não houve declaração judicial de ilicitude do flagrante nem determinação de nulidade das provas; o juiz apenas reconheceu aparente ilegalidade e revogou a prisão, o que não gera coisa julgada. Havia justa causa para ingresso na residência, demonstrada por monitoramento, campana, abordagem com droga e confissão informal, de modo que o Ministério Público pôde oferecer a denúncia com base nas provas obtidas. Agravo regimental não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental