EAREsp 1806310 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, não explicando como houve violação de norma federal, incorrendo na orientação da Súmula 284/STF; adicionalmente, a alegação de bis in idem não foi demonstrada, pois a Corte de origem justificou a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação do redutor de 1/2 com base nas circunstâncias do caso, distinguindo art. 33, §4º e art. 59 do CP.

Parties
Agravante: BARTHY CHINENYE ODUMEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 284/stf, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 284/stf Bis in Idem

Case Brief

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Parties

BARTHY CHINENYE ODUMEH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, não explicando como houve violação de norma federal, incorrendo na orientação da Súmula 284/STF; adicionalmente, a alegação de bis in idem não foi demonstrada, pois a Corte de origem justificou a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação do redutor de 1/2 com base nas circunstâncias do caso, distinguindo art. 33, §4º e art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental pela Quinta Turma
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão anterior mencionada no acórdão)