REsp 1906529 - ACORDAO

REsp 1906529 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, os fundamentos de mérito da decisão agravada (incidência da Súmula 7 quanto ao reexame probatório, manutenção do regime fechado, vedação de substituição da pena e impossibilidade de uso de habeas corpus como paradigma) estavam devidamente fundamentados.

Parties
Agravante: BRUNO SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Como Acórdão Paradigma Para Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Como Acórdão Paradigma Para Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRUNO SILVA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, os fundamentos de mérito da decisão agravada (incidência da Súmula 7 quanto ao reexame probatório, manutenção do regime fechado, vedação de substituição da pena e impossibilidade de uso de habeas corpus como paradigma) estavam devidamente fundamentados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental