REsp 1183114 - ACORDAO

REsp 1183114 - ACORDAO

Reconheceu-se a prescrição em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo em razão do lapso temporal superado entre a sentença e o presente julgamento, e declarou-se o agravo regimental prejudicado quanto às matérias que já foram enfrentadas em habeas corpus nesta Corte, porquanto o reexame demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS ANTÔNIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; declarar extinta a punibilidade do agravante em relação ao crime previsto no art. 10, § 2º, da Lei n. 9.437/1997.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prescrição, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Prescrição Prejudicialidade Do Recurso Especial Habeas Corpus

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Parties

DOMINGOS ANTÔNIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial por matéria já enfrentada em habeas corpus nesta Corte
  3. 3 Alegada violação ao art. 386, VI, do Código de Processo Penal e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo em razão do lapso temporal superado entre a sentença e o presente julgamento, e declarou-se o agravo regimental prejudicado quanto às matérias que já foram enfrentadas em habeas corpus nesta Corte, porquanto o reexame demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; declarar extinta a punibilidade do agravante em relação ao crime previsto no art. 10, § 2º, da Lei n. 9.437/1997.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar extinta a punibilidade do agravante em relação ao crime previsto no art. 10, § 2º, da Lei n. 9.437/1997.