EREsp 1915434 - DECISAO

EREsp 1915434 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem nulidade processual porque a defesa não se manifestou tempestivamente contra o julgamento virtual, nos termos das resoluções do TJSP; o indeferimento do incidente de dependência toxicológica foi motivado pela falta de indícios concretos nos autos; a materialidade e autoria foram comprovadas por flagrante, depoimentos e laudo grafotécnico; e o reexame dessas provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: RENATO LUIZ MOURA TOSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Por Falta De Intimação, Cerceamento De Defesa, Incidente De Dependência Toxicológica, Prova Grafotécnica, Julgamento Virtual, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Por Falta De Intimação Cerceamento De Defesa Incidente De Dependência Toxicológica Prova Grafotécnica Julgamento Virtual +1 more

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Parties

RENATO LUIZ MOURA TOSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo para julgamento
  2. 2 Omissão do tribunal sobre pedido de instauração de incidente de insanidade/ dependência toxicológica
  3. 3 Alegação de condenação fundada apenas em elementos do inquérito policial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem nulidade processual porque a defesa não se manifestou tempestivamente contra o julgamento virtual, nos termos das resoluções do TJSP; o indeferimento do incidente de dependência toxicológica foi motivado pela falta de indícios concretos nos autos; a materialidade e autoria foram comprovadas por flagrante, depoimentos e laudo grafotécnico; e o reexame dessas provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.