EAREsp 1663796 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a utilização da quantidade e natureza da droga (18,660 kg de pasta-base) para exasperar a pena e para afastar o redutor do art. 33, §4º não configura bis in idem quando evidencia dedicação à atividade criminosa, e eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF; assim, nega-se seguimento e não se admite o recurso quanto ao art. 5º, XLVI.

Parties
Recorrente: SÉRGIO DE FARIAS NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido Quanto Ao Art. 5º, XLVI Da CF
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso quanto ao art. 5º, XLVI da Constituição Federal
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf)
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Parties

SÉRGIO DE FARIAS NÓBREGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido Quanto Ao Art. 5º, XLVI Da CF

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da CF (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XLVI da CF (individualização/possível bis in idem)
  3. 3 utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria e na incidência/afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a utilização da quantidade e natureza da droga (18,660 kg de pasta-base) para exasperar a pena e para afastar o redutor do art. 33, §4º não configura bis in idem quando evidencia dedicação à atividade criminosa, e eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF; assim, nega-se seguimento e não se admite o recurso quanto ao art. 5º, XLVI.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso quanto ao art. 5º, XLVI da Constituição Federal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.