HC 617711 - ACORDAO

HC 617711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 nas particularidades do caso (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e indícios de inserção em atividade criminosa, inclusive prisão anterior), sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus; igualmente, o regime inicial fechado foi fixado com base em elementos concretos e justificativa idônea quanto à gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: Breno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

Breno

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 nas particularidades do caso (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e indícios de inserção em atividade criminosa, inclusive prisão anterior), sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus; igualmente, o regime inicial fechado foi fixado com base em elementos concretos e justificativa idônea quanto à gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 e fixou regime inicial fechado