AREsp 1789708 - DECISAO

AREsp 1789708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve arbitrário indeferimento do exame de dependência toxicológica — não existiam indícios suficientes para instauração do incidente — e porque as questões suscitadas pela Defesa exigiriam reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas e circunstâncias do caso), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente quanto ao recebimento da denúncia e à manutenção da condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: IEIVE FERREIRA DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Exame De Dependência Toxicológica, Desclassificação Para Uso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Exame De Dependência Toxicológica Desclassificação Para Uso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IEIVE FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de realização de exame de dependência toxicológica (art. 564, IV, CPP)
  2. 2 Ausência de apreciação de teses suscitadas em defesa prévia (art. 55, §1º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência da prova para condenação e possibilidade de desclassificação para uso (art. 386, VII, CPP; art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve arbitrário indeferimento do exame de dependência toxicológica — não existiam indícios suficientes para instauração do incidente — e porque as questões suscitadas pela Defesa exigiriam reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas e circunstâncias do caso), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente quanto ao recebimento da denúncia e à manutenção da condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.