HC 604788 - DECISAO

HC 604788 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou fundamentada concretamente no descumprimento das medidas cautelares impostas à liberdade provisória (comparecimento a atos do processo e justificativa mensal), configurando o periculum libertatis e demonstrando que medidas alternativas do art. 319 seriam insuficientes, nos termos do art. 282, § 4º c/c art. 312, parágrafo único do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY FLORINDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WESLEY FLORINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Revogação da liberdade provisória por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Aplicação do art. 282, § 4º c/c art. 312, parágrafo único do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou fundamentada concretamente no descumprimento das medidas cautelares impostas à liberdade provisória (comparecimento a atos do processo e justificativa mensal), configurando o periculum libertatis e demonstrando que medidas alternativas do art. 319 seriam insuficientes, nos termos do art. 282, § 4º c/c art. 312, parágrafo único do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.