AREsp 1842718 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de que a alegada ofensa às normas infraconstitucionais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem analisou e considerou suficientes as provas para manutenção da condenação.
- Parties
- Agravante: JOÃO PAULO VENANCIO DE ANDRADE; Réu: BRUNO; Réu: JOÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOÃO PAULO VENANCIO DE ANDRADE
Agravante
BRUNO
Réu
JOÃO
Réu
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 alegada insuficiência de provas quanto à autoria delitiva
- 2 violação dos arts. 155, 156, caput, 315, §2º, 386, inciso V do Código de Processo Penal
- 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de que a alegada ofensa às normas infraconstitucionais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem analisou e considerou suficientes as provas para manutenção da condenação.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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