AREsp 1839670 - DECISAO

AREsp 1839670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar a desclassificação do delito seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que desclassificou o crime para uso.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7 Do STJ Recurso Especial In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da desclassificação de tráfico para uso em recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 Comprovação da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas nos termos dos arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar a desclassificação do delito seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que desclassificou o crime para uso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.