HC 639517 - ACORDAO

HC 639517 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias inferiores firmaram juízo de fato de que o agravante se dedicava ao tráfico — com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, no dinheiro fracionado e em mensagens no celular do corréu — e, diante da via restrita do habeas corpus, não é possível reformar tal quadro fático; além disso, a gravidade concreta do delito autoriza a manutenção do regime inicial fechado e impede a substituição por penas alternativas, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PATRICK MOTA DE ASSIS; Corréu: MIQUÉIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO PATRICK MOTA DE ASSIS

Agravante

MIQUÉIAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto/aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias inferiores firmaram juízo de fato de que o agravante se dedicava ao tráfico — com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, no dinheiro fracionado e em mensagens no celular do corréu — e, diante da via restrita do habeas corpus, não é possível reformar tal quadro fático; além disso, a gravidade concreta do delito autoriza a manutenção do regime inicial fechado e impede a substituição por penas alternativas, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime prisional inicial fechado, nos termos fundamentados pelo tribunal de origem.