AREsp 1700068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal implicaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de existência de elementos que justificaram a condenação por tráfico.

Parties: Agravante: ELVIS DA SILVA BOURGET
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Do Crime, Súmula 7/stj, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Do Crime Súmula 7/stj Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ELVIS DA SILVA BOURGET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico para uso pessoal
2 Inviabilidade da desclassificação quando demandaria reexame do conjunto fático-probatório, em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que reconheceu a inviabilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006