HC 644573 - ACORDAO

HC 644573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão (incluindo material de fracionamento e valor em dinheiro), a dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e alterar dosimetria quando tal medida demandaria revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE CAMPOLI MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE DE CAMPOLI MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga e das circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão (incluindo material de fracionamento e valor em dinheiro), a dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e alterar dosimetria quando tal medida demandaria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos