AREsp 1328731 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado, juntando apenas um substabelecimento sem procuração anterior que lhe desse suporte; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, considerando-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
- Parties
- Agravante: JONATAN FANTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONATAN FANTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Regularidade da representação processual
- 2 Incidência da Súmula 115/STJ
- 3 Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado, juntando apenas um substabelecimento sem procuração anterior que lhe desse suporte; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, considerando-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
- Decisão da Presidência mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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