HC 640131 - ACORDAO

HC 640131 - ACORDAO

Houve demonstração de fumus commissi delicti e periculum libertatis suficientes para a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, evidenciadas pela apreensão de 16 g de cocaína e 225 g de maconha, produtos possivelmente fruto de receptação, e quantia de R$ 3.344,35, além de depoimentos indicativos de tráfico, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: GLEDISON CARLOS DE SENA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Associação Para O Narcotráfico, Resistência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Associação Para O Narcotráfico Resistência

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Parties

GLEDISON CARLOS DE SENA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fumus commissi delicti e periculum libertatis suficientes para a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, evidenciadas pela apreensão de 16 g de cocaína e 225 g de maconha, produtos possivelmente fruto de receptação, e quantia de R$ 3.344,35, além de depoimentos indicativos de tráfico, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva.