HC 643279 - DECISAO

HC 643279 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para discutir matéria que demandaria reexame fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, diante das circunstâncias fáticas (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, dinheiro e anotações indicativas de ponto de venda) que evidenciam dedicação do agente ao tráfico.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO BATISTUTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO BATISTUTA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para discutir matéria que demandaria reexame fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, diante das circunstâncias fáticas (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, dinheiro e anotações indicativas de ponto de venda) que evidenciam dedicação do agente ao tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido