HC 632870 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a fração da confissão na dosimetria, impedindo o exame pela Corte Superior sem supressão de instância, e porque o habeas corpus não é adequado para reavaliar dosimetria quando exige aprofundamento probatório e não há flagrante ilegalidade.
- Parties
- Agravante: DAVID ADAM DA SILVA GALDINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Fração Da Confissão, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Indeferimento De Liminar, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAVID ADAM DA SILVA GALDINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Fraçao da confissão na dosimetria da pena
- 2 Supressão de instância por matéria não decidida pelo tribunal de origem
- 3 Adequação do habeas corpus para análise da dosimetria
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a fração da confissão na dosimetria, impedindo o exame pela Corte Superior sem supressão de instância, e porque o habeas corpus não é adequado para reavaliar dosimetria quando exige aprofundamento probatório e não há flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment