REsp 1915616 - DECISAO

REsp 1915616 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada deu admissão parcial ao recurso especial, eliminando interesse recursal, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela corte de origem para inadmitir o recurso (aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO VITOR FERREIRA DUARTE CARVALHO; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissão Parcial De Recurso Especial, Nulidade De Prova, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283/stf, 7/stj E 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Admissão Parcial De Recurso Especial Nulidade De Prova Admissibilidade Recursal Súmulas 283/stf, 7/stj E 182/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR FERREIRA DUARTE CARVALHO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas e da vedação ao revolvimento de matéria fático‑probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada deu admissão parcial ao recurso especial, eliminando interesse recursal, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela corte de origem para inadmitir o recurso (aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.