REsp 1916427 - DECISAO

REsp 1916427 - DECISAO

A corte entendeu que a exclusão da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 não pode se fundar apenas na quantidade e natureza da droga apreendida sem referência a outros elementos concretos que demonstrem dedicação às atividades criminosas; assim, aplicou-se a redução de pena na fração de 1/6, reduzindo a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mas manteve-se o regime fechado em razão da elevada quantidade do entorpecente.

Parties
Recorrente: MÁRIO WILLIAN MEDEIROS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

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Parties

MÁRIO WILLIAN MEDEIROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se o recorrente preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a exclusão da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 não pode se fundar apenas na quantidade e natureza da droga apreendida sem referência a outros elementos concretos que demonstrem dedicação às atividades criminosas; assim, aplicou-se a redução de pena na fração de 1/6, reduzindo a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mas manteve-se o regime fechado em razão da elevada quantidade do entorpecente.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e determinar o pagamento de 416 dias-multa