AREsp 1820247 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o principal fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula 182/STJ (em razão da inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ) — sendo exigida pela jurisprudência e pelo art. 932 do CPC a impugnação específica dos fundamentos para afastar o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Regime Prisional
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JORGE HENRIQUE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o principal fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula 182/STJ (em razão da inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ) — sendo exigida pela jurisprudência e pelo art. 932 do CPC a impugnação específica dos fundamentos para afastar o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.