HC 655468 - ACORDAO
Inexistindo constrangimento ilegal patente que permita superar a Súmula 691/STF e estando o indeferimento de liminar devidamente fundamentado e condicionado à análise colegiada com informações do juízo de origem, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: BRUNIELE DE SOUZA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento No STJ (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNIELE DE SOUZA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento No STJ (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e sua superação
- 2 Pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP por ser mãe de criança
- 3 Possibilidade de habeas corpus como meio contra indeferimento liminar e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
Inexistindo constrangimento ilegal patente que permita superar a Súmula 691/STF e estando o indeferimento de liminar devidamente fundamentado e condicionado à análise colegiada com informações do juízo de origem, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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